Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2019 em 8ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2019
Altera o Anexo II da Lei 294 de 24 de dezembro de 2002 e o Anexo II da Lei 698 de 15 de abril de 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação