Projeto de Lei nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
26/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/07/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1.993, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste".
Indexação
Observação
Justificativa: A proposição busca adequar a Legislação local quanto ao acesso de cargos para afrodescendentes, reservando 10% das vagas oferecidas em Concurso Público no âmbito Municipal, seguindo Recomendação Administrativa nº 01/2023, da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR.