Projeto de Lei nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/09/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS
Indexação
Observação
Justificativa: Oferecer condições para regularização de débitos tributários e não tributários em aberto no Município, de pessoas jurídicas ou físicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Constitui uma política pública que oportuniza aos contribuintes em débito com o Município, medida que também incentiva a recuperação de passivos represados em dívida ativa, aos cofres públicos.
Constitui uma política pública que oportuniza aos contribuintes em débito com o Município, medida que também incentiva a recuperação de passivos represados em dívida ativa, aos cofres públicos.