Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste - CMOV | Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste - CMOV | APROVADO |
| 16/02/2026 | CPPA - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO | CPPA - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO | PARECER |
| 16/02/2026 | CFF - COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO | CFF - COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO | PARECER |
| 16/02/2026 | CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER |