Autorias (Emenda Aditiva nº 1 de 2024)
Total de Autorias: 7
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JEFERSON TIAGO PONTILLE | Parlamentar | Sim |
| AILTON SOARES DA SILVA | Parlamentar | Não |
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Não |
| CPPA - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO | Comissão | Não |
| NARA REGINA ALVES FUSCO | Parlamentar | Não |
| PAULO COSTA | Parlamentar | Não |
| SEBASTIÃO LUIZ ALVES | Parlamentar | Não |