Decreto Legislativo nº 2, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
002
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre referendo de Decreto do Executivo nº 046/2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica