Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 8 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o Anexo II da Lei 294 de 24 de dezembro de 2002 e o Anexo II da Lei 698 de 15 de abril de 2015. - - |
Aprovado |