Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 18 de 2025

Cria o Conselho Municipal dos direitos das Pessoas com Deficiencia (CMDPcD) e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia (FMDPcP) e dá outra providencias.

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Situação de Pauta

 

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