Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 19 de 2025
Altera a Lei nº 871, de 06 de abril de 2021, que "Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal".
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