Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2026
Altera o Art. 160, inciso II, da Lei nº 100, 25 de novembro de 1993, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação