Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispoe sobre a Instituição do Programa de Incentivo à Pecuária de Corte no Municipio de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providencias.

Cria o Conselho Municipal dos direitos das Pessoas com Deficiencia (CMDPcD) e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia (FMDPcP) e dá outra providencias.

Altera a Lei nº 871, de 06 de abril de 2021, que "Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal".

Institui a Feira Livre Municipal de Ouro Verde do Oeste e dá outras providencias.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 4.569.300,00, ( quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2025.

Estabelece prazo de envio dos projetos de lei intregrantes do planejamento orçamentário do Municipio para o Legislativo.

Institui a Feira Livre Municipal de Ouro Verde do Oeste e dá outras providencias.
Na oportunidade da análise da Proposição, verificou-se ser oportuno, do ponto de vista da técnica legislativa, a apresentação da seguinte EMENDA ADITIVA, nos termos do art. 118, III do Regimento Interno, passando a integrar a proposição com o seguinte texto:

Art. 13 Ficam revogadas a disposições em contrário, em especial a Lei nº 195, de 27 de julho de 1.997, que "Regulamenta a Feira Livre no Município de Ouro Verde do Oeste".