Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2026
Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1105, de 08 de outubro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação